Quilha Contato

DOCUMENTO LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: 18 de agosto de 2025 · Vigência: 18 de agosto de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer programa da Quilha implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Os programas da Quilha são destinados a pessoas com 18 anos ou mais, ou a organizações legalmente constituídas. Ao contratar, o usuário declara ter capacidade legal para celebrar o presente acordo.

3. Descrição dos serviços

A Quilha oferece três programas de orientação em leitura de requisitos, organização documental e consultoria de processos internos:

Os programas são prestados de forma remota, salvo acordo expresso em contrário para a Consultoria Institucional. A Quilha não presta assessoria jurídica, não representa usuários junto a órgãos públicos e não interpreta regras para casos individuais.

4. Responsabilidades do usuário

Ao participar de qualquer programa da Quilha, o usuário compromete-se a:

5. Propriedade intelectual

Todos os materiais produzidos pela Quilha — incluindo folhas de método, modelos de checklist, rastreadores, cartas modelo, manuais, apostilas e conteúdo apresentado nas sessões — são de propriedade exclusiva da Quilha ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de direitos autorais aplicável.

O usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar os materiais recebidos no contexto dos programas contratados. É vedada a reprodução, distribuição, sublicenciamento ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da Quilha.

6. Condições de pagamento

Os valores dos programas, em reais (BRL), são:

O pagamento deve ser realizado antes do início do programa, salvo condições específicas acordadas por escrito para a Consultoria Institucional (faturamento por etapas). Os meios de pagamento aceitos serão informados no momento da contratação.

Política de cancelamento: cancelamentos comunicados com mais de 7 dias de antecedência ao início do programa receberão reembolso integral. Cancelamentos com menos de 7 dias e mais de 48 horas de antecedência receberão reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência não darão direito a reembolso, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

7. Entrega e escopo dos serviços

O escopo de cada programa está descrito na cláusula 3 e nos materiais de apresentação disponíveis no site. A Quilha compromete-se a entregar os itens previstos no escopo de cada programa dentro dos prazos estabelecidos.

Alterações de escopo solicitadas pelo usuário após o início do programa devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste no valor contratado. A Quilha reserva-se o direito de recusar solicitações de escopo que estejam fora do modelo de negócios dos programas.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços da Quilha são prestados como ferramentas de método, organização e orientação processual. A Quilha não é responsável por:

Em nenhum caso a responsabilidade total da Quilha excederá o valor pago pelo usuário pelo programa contratado.

9. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Quilha e seus colaboradores de quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de: (a) uso indevido dos materiais dos programas; (b) violação destes Termos; (c) informações incorretas fornecidas ao contratar ou participar dos programas.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão por iniciativa da Quilha sem justa causa, o usuário terá direito ao reembolso proporcional ao período não cumprido do programa. Em caso de rescisão por descumprimento de obrigações pelo usuário, aplicam-se as condições de cancelamento descritas na cláusula 6.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem à rescisão do acordo.

11. Resolução de disputas e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais disputas por meio de comunicação direta antes de recorrer a qualquer instância judicial.

Na impossibilidade de resolução amigável, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) são preservados na integralidade quando aplicáveis.

12. Disposições gerais

13. Alterações destes Termos

A Quilha reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site, com a data de última atualização indicada. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes ativos com antecedência mínima de 15 dias.

14. Contato para questões legais

Quilha
SCS Quadra 2, Bloco C, 84, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70302-000
E-mail: [email protected]